Responsabilidades Legais de uma ONG.
Gerir uma ONG (Organização Não Governamental) é uma tarefa que vai além do trabalho social e humanitário. Para garantir a eficácia e a longevidade das suas operações, é essencial que a organização esteja atenta às suas responsabilidades legais. Aqui, vamos abordar algumas das principais obrigações que uma ONG deve observar.
1. Registro e Formalização
Para ser considerada uma entidade legal, uma ONG deve ser formalmente registrada. Esse processo envolve a elaboração de um estatuto social, a escolha de uma diretoria e o registro em cartório. Após o registro, a ONG deve obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) junto à Receita Federal.
2. Conformidade Fiscal e Trbutária
As ONGs, assim como outras entidades jurídicas, devem cumprir obrigações fiscais. Isso inclui a emissão de notas fiscais, a manutenção de um livro contábil atualizado e a apresentação de declarações fiscais periódicas. Algumas ONGs podem se beneficiar de isenções fiscais, mas é crucial estar ciente dos requisitos específicos para se qualificar para essas isenções.
3. Transparência e Prestação de Contas
A transparência é um dos pilares fundamentais para a credibilidade de uma ONG. É essencial que as organizações apresentem relatórios financeiros anuais e mantenham os doadores e o público informados sobre a origem e o destino dos recursos. A prestação de contas deve incluir balanços patrimoniais, demonstrativos de resultados e relatórios de atividades.
4. Governança e Compliance
A boa governança é vital para o funcionamento de uma ONG. Isso envolve a criação de um conselho administrativo, a realização de reuniões periódicas e a implementação de políticas de compliance para assegurar que todas as atividades estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. É importante também estabelecer mecanismos para a resolução de conflitos internos e para a supervisão das atividades da diretoria.
5. Trabalho e Direitos dos Colaboradores
As ONGs devem observar as leis trabalhistas, garantindo que todos os colaboradores, sejam funcionários ou voluntários, tenham seus direitos respeitados. Isso inclui a assinatura de contratos de trabalho, o cumprimento de jornadas de trabalho regulamentadas e a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável.
6. Proteção de Dados e Privacidade
Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, as ONGs também devem garantir a proteção dos dados pessoais que coletam e utilizam. Isso inclui a obtenção de consentimento dos titulares dos dados, a adoção de medidas de segurança para proteger esses dados e a transparência sobre o uso das informações.
7. Captação de Recursos e Parcerias
Para captar recursos de forma legal, as ONGs devem seguir as regulamentações sobre doações e patrocínios. É importante formalizar parcerias com empresas, governos e outras entidades através de contratos que detalhem as responsabilidades de cada parte.
Conclusão
Gerenciar uma ONG de forma eficaz requer um entendimento profundo das responsabilidades legais envolvidas. O cumprimento dessas obrigações não apenas assegura a conformidade legal, mas também fortalece a credibilidade e a sustentabilidade da organização. Mantenha-se informado e busque sempre orientação jurídica para garantir que sua ONG esteja operando dentro da lei.
Para mais detalhes sobre as responsabilidades legais das ONGs, assista ao nosso vídeo informativo AQUI.
